Res civil

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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Res/cep/casa civil 10, de 29/09/2008 - dou de 10/10/2008, p 66: estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as comissÕes de Ética. § 1º os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao órgão de revisão. O conselho nacional de justiça (cnj) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz.

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  • Art 1 o toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil art 2 o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida mas a lei põe a salvo.
  • Melhor resposta: em direito civil res significa coisa, bem móvel ou imóvel diemes vieira do latim, res = coisa república = res publica = coisa.

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